{"id":21,"date":"2019-06-05T20:02:47","date_gmt":"2019-06-05T23:02:47","guid":{"rendered":"https:\/\/guardioesdotransito.com.br\/recursodemulta\/?page_id=21"},"modified":"2022-06-18T12:36:13","modified_gmt":"2022-06-18T15:36:13","slug":"recurso-multa-da-lei-seca","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/guardioesdotransito.com.br\/recursodemulta\/recurso-multa-da-lei-seca\/","title":{"rendered":"Recurso Multa da Lei Seca"},"content":{"rendered":"

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Foi autuado na\u00a0 Lei Seca? Fale com nossa equipe e conhe\u00e7a as chances de reverter e cancelar a sua multa.
\nClique aqui<\/a> e solicite an\u00e1lise de sua multa e or\u00e7amento para elaborar e acompanhar seu recurso<\/a>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n

LEI SECA<\/strong><\/h2>\n
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A Lei Seca \u00e9 considerada atualmente, como umas das multas mais graves existente no c\u00f3digo de transito brasileiro.
\nTrata-se de uma infra\u00e7\u00e3o mandat\u00f3ria, cuja suas penalidades s\u00e3o:<\/p>\n

– 07 pontos no prontu\u00e1rio do condutor;
\n– Processo de suspens\u00e3o pelo per\u00edodo de 12 meses;
\n– Pagamento do valor de R$ 2.934,70.<\/p>\n

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A Guardi\u00f5es do Tr\u00e2nsito<\/strong> atua com elabora\u00e7\u00e3o de recurso e consultoria em penalidades de tr\u00e2nsito, especialmente em Lei Seca.
\nNossos t\u00e9cnicos tem grande experi\u00eancia em recurso em processos de suspens\u00e3o, processos de cassa\u00e7\u00e3o e recurso em multas Lei Seca.
\nNossos recursos visam, sobretudo, evitar que erros, v\u00edcios e irregularidades passem despercebidos, gerando penalidades indevidas e consequ\u00eancias dr\u00e1sticas na vida do condutor.
\nAtendemos pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas e trabalhamos com embasamento t\u00e9cnico-jur\u00eddico na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito brasileira, com atualiza\u00e7\u00e3o e treinamento constante de nossos t\u00e9cnico.<\/p>\n

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Importante: uma vez que o prazo ocorre \u00e0 revelia (ou seja, caso haja perda de prazo), a qualquer momento, o condutor ser\u00e1 notificado da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo de suspens\u00e3o da CNH.<\/span><\/strong><\/p>\n

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<\/span>Saiba Mais Sobre Lei Seca<\/strong><\/div>
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Saiba mais sobre recurso Lei Seca:<\/p>\n

1 \u2013 OPERA\u00c7\u00c3O LEI SECA (ART. 165 CTB)<\/p>\n

Art. 165<\/strong><\/p>\n

Dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia:
\nInfra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa (dez vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
\nMedida administrativa \u2013 recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 \u2013 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid\u00eancia no per\u00edodo de at\u00e9 12 (doze) meses.<\/p>\n

Art. 165-A:<\/strong><\/p>\n

Recusar-se a ser submetido a teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que permita certificar influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
\nInfra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;
\nPenalidade \u2013 multa (dez vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
\nMedida administrativa \u2013 recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 270.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid\u00eancia no per\u00edodo de at\u00e9 12 (doze) meses.<\/p>\n

Algumas Informa\u00e7\u00f5es Importantes sobre a Lei Seca<\/strong>:<\/p>\n

O recolhimento da CNH durante a Opera\u00e7\u00e3o Lei Seca \u00e9 apenas uma medida administrativa e, em 5 (cinco) dias \u00fateis, o documento estar\u00e1 dispon\u00edvel na sede do DETRAN\/RJ, para ser devolvido ao condutor. Para recuperar a CNH, o condutor deve comparecer ao N\u00facleo de Documentos Acautelados \u2013 NUDA \u2013 no Acesso 4 \/ sobreloja da sede do DETRAN\/RJ, munido de documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto.<\/p>\n

Das penalidades da infra\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n

A multa da Lei Seca gera 3 penalidades, s\u00e3o elas:
\n1\u00aa- 7 pontos na CNH
\n2\u00aa \u2013 valor de R$2.934,70 (o pagamento da multa n\u00e3o isentar\u00e1 as demais penalidades)
\n3\u00aa \u2013 PROCESSO DE SUSPENS\u00c3O NA CNH POR 12 MESES<\/p>\n

Sobre o valor da infra\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

O valor de qualquer multa prevista no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u00e9 definido conforme a natureza da infra\u00e7\u00e3o cometida. Conforme o artigo 165, dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o de natureza grav\u00edssima sendo ela agravada para valor R$2.934,70.<\/p>\n

Das etapas de recurso<\/strong>:<\/p>\n

A infra\u00e7\u00e3o nos possibilita contesta-la em 03 (tr\u00eas) etapas:
\nDefesa Pr\u00e9via (autua\u00e7\u00e3o);
\n1\u00aa Inst\u00e2ncia (Junta Administrativa \u2013 Jari);
\n2\u00aa Inst\u00e2ncia (CONSELHO ESTADUAL DE TR\u00c2NSITO \u2013 CETRAN).<\/p>\n

Fique atento:
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A infra\u00e7\u00e3o da Lei seca \u00e9 uma multa mandat\u00f3ria que al\u00e9m do valor (agressivo) e 7 pontos na CNH gera um processo de suspens\u00e3o da CNH pelo per\u00edodo de 12 meses, tornando-se uma das multas mais indesejadas do CTB (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro). O condutor autuado na Lei Seca tem direito a contesta\u00e7\u00e3o da mesma podendo assim tentar evitar a PENALIDADE DE SUSPENS\u00c3O DA CNH! Nossa equipe especializada trabalha \u00fanica e exclusivamente com recursos administrativos atrav\u00e9s de an\u00e1lises t\u00e9cnicas e tamb\u00e9m utilizando nossos direitos e deveres do \u00f3rg\u00e3o competente, sendo assim fugindo das convencionais justificativas!
\nPor isso \u00e9 importante a defesa com o recurso t\u00e9cnico elaborado.
\n<\/strong>Fale\u00a0 hoje mesmo com a Guardi\u00f5es do Tr\u00e2nsito e recorra j\u00e1!<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n

<\/span>Lei Seca Como Recorrer?<\/strong><\/div>
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